A 1ª Legislatura marcou o início da organização política e administrativa da então Vila de São João del-Rei. Com a elevação do arraial à condição de vila em 1713, foi oficialmente instalada a Câmara Municipal, órgão responsável pela gestão local conforme os modelos administrativos do Reino de Portugal.

Os vereadores tinham como principais atribuições:

• Organizar a administração urbana

• Regulamentar o comércio

• Fiscalizar obras públicas

• Zelar pela ordem social e moral

A Câmara também exercia funções judiciais e administrativas, atuando como principal autoridade local. Esse período foi fundamental para estabelecer as bases institucionais do poder público municipal.